Parecer - Parecer COTC de 14/08/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3676 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer COTC
Data
14/08/2019
Autor
Ementa
Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art. 31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral