Redação Final - Redação Final do PL de 05/02/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3676 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
05/02/2020
Autor
Ementa
Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art. 31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral