Redação Final - Redação Final do PL de 03/07/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3627 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
03/07/2020
Autor
Ementa
Institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova e contém outras providências e suas emendas.
Indexação
Texto Integral