Parecer - Parecer COTC de 19/06/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3627 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer COTC

Data

19/06/2019

Autor

 

Ementa

Institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova e contém outras providências e suas emendas.

Indexação