Parecer - Parecer CSPM de 25/06/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3627 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CSPM

Data

25/06/2019

Autor

 

Ementa

Institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova e contém outras providências e suas emendas.

Indexação