Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 19/03/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3761 de 2020)

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Defesa civil para restabelecimento, conforme Portaria 548 de 13 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional/ Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.