Redação Final - Redação Final do PL de 20/03/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 3758 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
20/03/2020
Autor
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral