Parecer - Parecer COTC de 18/03/2020 por Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de Lei Executivo nº 3758 de 2020)

Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.