Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 05/08/2020 por CFLJ - CSPM e COTC (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
05/08/2020
Autor
CFLJ - CSPM e COTC
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com CNPJs distintos no mesmo endereço.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com CNPJs distintos no mesmo endereço.
Texto Integral