Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 01/09/2020 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
01/09/2020
Autor
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 40, para caracterizar veículo em estado de abandono, a ser sumariamente removido a depósito oficial.
Indexação
Texto Integral