Redação Final - Redação Final do PL de 15/09/2020 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
15/09/2020
Autor
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 40, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.
Indexação
Texto Integral