Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA de 13/10/2020 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA
Data
13/10/2020
Autor
Ementa
Altera o § 6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar o limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais.
Indexação
Texto Integral