Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA de 02/10/2020 por (Projeto de Lei Complementar nº 3781 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA
Data
02/10/2020
Autor
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal n.º 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 2.058/1995) para regulamentar o uso da Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral