Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 20/10/2020 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020)

Concede, para eleitores que tenham prestado serviços eleitorais, isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público e em processo seletivo, e dispõe sobre critério de desempate nestes certames promovidos pela administração pública municipal direta e indireta de Ponte Nova.