Redação Final - Redação Final do PL de 26/10/2020 por (Projeto de Lei Complementar nº 3781 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
26/10/2020
Autor
Ementa
Dispõe sobre o uso da transferência do direito de construir como instrumento de política urbana, altera as Leis Municipais nº 4.029/2016 (Plano Diretor), nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral