Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 19/04/2021 por CFLJ - CSPM e COTC (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
19/04/2021
Autor
CFLJ - CSPM e COTC
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
Indexação
Texto Integral