Redação Final - Redação Final - PLL 03/2021 de 28/05/2021 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final - PLL 03/2021
Data
28/05/2021
Autor
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
Indexação
Texto Integral