Parecer - Parecer CFLJ de 27/04/2021 por CFLJ (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CFLJ
Data
27/04/2021
Autor
CFLJ
Ementa
Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.
Indexação
Texto Integral