Parecer - Parecer CSPM de 06/05/2021 por CSPM (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
06/05/2021
Autor
CSPM
Ementa
Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.
Indexação
Texto Integral