Redação Final - Redação Final PL 02/2021 de 18/05/2021 por (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL 02/2021
Data
18/05/2021
Autor
Ementa
Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.
Indexação
Texto Integral