Parecer - Parecer CSPM de 20/05/2021 por Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
20/05/2021
Autor
Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral