Redação Final - Redação Final - PLL 08/2021 de 06/01/2021 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final - PLL 08/2021
Data
06/01/2021
Autor
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral