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Manifestação de Cidadão - CP01 - PLC 4018 de 07/06/2023 por José Carlos Albergaria de Jesus (Consulta Pública nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Manifestação de Cidadão

Nome

CP01 - PLC 4018

Data

07/06/2023

Autor

José Carlos Albergaria de Jesus

Ementa

Manifestação como contribuição ao PLC 4018/2023.

Indexação

OpenAPI