Ofício - Ofício 295 GABI de 13/05/2019 por Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 3627 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 295 GABI

Data

13/05/2019

Autor

Executivo

Ementa

Ofício 295 GABI - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 3.627/2018, que institui normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana no município de ponte nova e contém outras providências.

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