Ofício - Oficio nº 0468/2023/SAPL/DG de 16/08/2023 por Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 4021 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 0468/2023/SAPL/DG
Data
16/08/2023
Autor
Legislativo
Ementa
Comunica ao Ministério Público a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 4.021/2023 e solicita sugestões para o aprimoramento da proposição.
Indexação
Texto Integral