Ofício - PL 21 de 01/10/2014 por COMISSÃO FLJ/SPM (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PL 21
Data
01/10/2014
Autor
COMISSÃO FLJ/SPM
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA SUBMETER À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral