_Parecer Comissão SPM - PLC nº 1 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 21/02/2022 (_Parecer Comissão SPM - PLC nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
21/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.538, de 21 de fevereiro de 2022