Parecer Comissão OTC nº 384702 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 11/11/2021 (Parecer Comissão OTC nº 384702 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

11/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei Complementar nº 4.517, de 22 de novembro de 2021