Parecer Comissão OTC nº 20 de 2021 | Proposição transformada em Lei | 08/04/2022 (Parecer Comissão OTC nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.535, de 06 de janeiro de 2022