Parecer Comissão SPM nº 13 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2022 (Parecer Comissão SPM nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
08/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.603, de 08 de setembro de 2022