_Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022 | Aguardar melhor análise | 23/11/2022 (_Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2022
Unidade Local
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Unidade Destino
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Data Encaminhamento
23/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardar melhor análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
29ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) - Dia 23/11/2022.
A Presidente da Comissão solicitou a inclusão na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3.903/2022, que altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021. Os demais membros da Comissão concordaram com a inclusão e, após a discussão sobre esse projeto de lei, a Comissão deliberou por aguardar a análise das sugestões de emendas recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil de Ponte Nova – OAB/PN, protocolada sob o número 1518/2022, no dia 22 de novembro de 2022.
A Presidente da Comissão solicitou a inclusão na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3.903/2022, que altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021. Os demais membros da Comissão concordaram com a inclusão e, após a discussão sobre esse projeto de lei, a Comissão deliberou por aguardar a análise das sugestões de emendas recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil de Ponte Nova – OAB/PN, protocolada sob o número 1518/2022, no dia 22 de novembro de 2022.