Redação Final nº 3952 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 21/12/2022 (Redação Final nº 3952 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.649, de 21 de dezembro de 2022