Projeto de Lei Substitutivo nº 388701 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 31/03/2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 388701 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
31/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.551, de 31 de março de 2022