_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3940 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 29/09/2022 (_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3940 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2022

Unidade Local

Gabinete Executivo - PREF

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

29/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei Complementar nº 4.607, de 29 de setembro de 2022