Parecer Comissão SPM nº 3943 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 03/01/2023 (Parecer Comissão SPM nº 3943 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
03/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.615, de 17 de outubro de 2022