Parecer Comissão SPM nº 3971 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 13/12/2022 (Parecer Comissão SPM nº 3971 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
13/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.639/2022, de 13 de dezembro de 2022.