Redação Final nº 3979 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 28/12/2022 (Redação Final nº 3979 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2022

Unidade Local

Gabinete Executivo - PREF

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

28/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei nº 4.658, de 28 de dezembro de 2012