Projeto de Lei Substitutivo nº 3966 de 2022 | Proposição transformada em Lei | 28/12/2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 3966 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
28/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.660, de 28 de dezembro de 2022.