Parecer Conjunto das Comissões nº 2 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 04/04/2023 (Parecer Conjunto das Comissões nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei 4.676/2023, de 04/04/2023.