Redação Final nº 3991 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 10/04/2023 (Redação Final nº 3991 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

Gabinete Executivo - PREF

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertida na 4.677/2023, de 10/04/2023.