Parecer Comissão CDH nº 5 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 17/05/2023 (Parecer Comissão CDH nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.688/2023, de 17/05/2023