Projeto de Lei Executivo nº 3790 de 2020 | Proposição transformada em Lei | 02/12/2020 (Projeto de Lei Executivo nº 3790 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2020

Unidade Local

Gabinete Executivo - PREF

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei nº 4.443, de 02 de dezembro de 2020