Parecer Comissão OTC nº 28 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 10/07/2023 (Parecer Comissão OTC nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei 4.708/2023, de 10/07/2023