Parecer Comissão SPM nº 44 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 25/08/2023 (Parecer Comissão SPM nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.720/2023, de 25 de agosto de 2023.