Parecer Comissão SPM nº 7 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 24/04/2023 (Parecer Comissão SPM nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.681, de 24 de abril de 2023.