Redação Final nº 4023 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 19/09/2023 (Redação Final nº 4023 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.722/2023, de 19/09/2023.