Redação Final nº 303 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 22/08/2023 (Redação Final nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.