Redação Final nº 4021 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 19/10/2023 (Redação Final nº 4021 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.734/2023, de 19/10/2023.