Redação Final nº 4018 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/11/2023 (Redação Final nº 4018 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2023

Unidade Local

Mesa Diretora - MESA

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Convertido na Lei Municipal nº 4.738/2023, por promulgação.