Parecer Comissão OTC nº 30 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 20/10/2023 (Parecer Comissão OTC nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.735/2023, de 20/10/2023.
Sancionada com vetos que posteriormente foram rejeitados dando origem ao Ato Legislativo 4.735/2023.
Sancionada com vetos que posteriormente foram rejeitados dando origem ao Ato Legislativo 4.735/2023.